Acórdão nº 0041251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CNOT67 ART74 B1 ART89 A. CCIV66 ART350 ART364 N1 ART1024 ART1029 N1 A ART1095 ART1419 N1 ART1421 N2 D ART1425 ART1430 ART1432 ART1433 N1 N2 ART1682 A. CRP84 ART2 N1 M ART7 ART17 N1. RAU90 ART98 ART100.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/07/19 IN BMJ N179 PAG173. AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N358 PAG529. AC RL DE 1986/12/18 IN CJ ANOXI T5 PAG136. AC RL DE 1990/10/25 IN CJ ANOXV T4 PAG159.

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