Acórdão nº 0031752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4 ART653 N2. CCOM888 ART2 ART362 ART396. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/06/03 IN CJ ANOV T3 PAG182.

Sumário: I - O "descoberto", como concessão de crédito do Banco ao seu cliente, que lhe permite proceder ao levantamento de numerário para além do saldo de que é titular, é um verdadeiro empréstimo. II - Se, ao responder a quesito, onde se indaga se o autor concedeu ao réu 3...

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