Acórdão nº 0040191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART868 N3. CCIV66 ART610 ART611 ART612 ART616 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1979/03/01 IN CJ ANOIV T2 PAG380.

Sumário: Podem ser objecto da acção pauliana actos de constituição de garantias. Os outorgantes de hipoteca têm plena consciência do prejuízo que esse acto causa ao credor exequente, agindo, pois, de má fé, quando, na data da escritura constitutiva da hipoteca estava efectuada e registada a penhora sobre o mesmo bem a favor do exequente, além de que o...

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