Acórdão nº 0042731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART349 ART351 ART1093 N1 H ART1112. CCOM888 ART95.

Sumário: O arrendamento para comércio abrange não só o local utilizado para venda ao público, como também o que é utilizado para depósito de mercadorias ou armazém. O fundamento da resolução do contrato de arrendamento que consiste em conservar-se encerrado por mais de um ano, consecutivamente, o prédio arrendado para comércio, corresponde à cessação total de qualquer...

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