Acórdão nº 0029491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/07/03.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/02/01 IN BMJ N284 PAG218. AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N292 PAG401. AC STJ DE 1989/01/17 IN BMJ N383 PAG622.

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