Acórdão nº 0048881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: M CAETANO MAN DIR ADM 10ED V1 PÁG464. R SOARES IN RLJ ANO115 PAG175. MAZEAUD TRAITE THEORIQUE ET PRAT DE LA RESP CIV 6ED V3PÁG54.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART501. DL 48051 DE 1967/11/21.

Sumário: I - O Código Civil de 1966 (artigo 501) e o DL 48051, de 21 de Novembro de 1967 introduziram entre nós a dicotomia gestão pública - gestão privada, de origem francesa, e para significar que no 1. caso a Administração procede à luz do direito público e no 2. procede segundo normas do direito privado (M Caetano, Manual, 10., I, pág. 464). II - A sinalização permanente das vias públicas constitui acto em que o Estado ou os Municípios procedem à luz do Direito Público, actos administrativos...

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