Acórdão nº 0020276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART209 ART1376 N1 ART1404 ART1412. CPC67 ART1060 N1.

Sumário: I - Há comunhão de direitos quando o direito ao arrendamento de certo imóvel pertence a várias pessoas; II - Qualquer comproprietário ou contitular pode requerer a dissolução ou cessação da comunhão...

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