Acórdão nº 0020036 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 6ED PAG127 - PAG130. HENRIQUE MESQUITA IN CONTRATO PROMESSA COM EFICÁCIA REAL.

Área Temática: DIR CIV -DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1277 ART1284 ART1311 N1 N2.

Sumário: I - A alienação da coisa que constitui o objecto do contrato futuro, inviabiliza o seu cumprimento por impossibilidade subjectiva da prestação, excluindo qualquer execução específica do promissário inocente por não haver registo anterior de acção de execução específica ou promessa com eficácia real. II - Sendo...

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