Acórdão nº 0048552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART109 N2.

Sumário: O tribunal não pode conhecer oficiosamente da sua incompetência territorial em acção...

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