Acórdão nº 0030056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DESATENDIDA A ACLARAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART701 ART702.

Sumário: Em acórdão destinado a apreciar questão prévia de eventual erro na espécie de recurso, efeitos e regime de subida, não pode conhecer-se de questão prévia de nulidade de...

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