Acórdão nº 0007675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução18 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2. CPP29 ART1 PARÚNICO ART250 PAR1 N1 ART253 ART265 ART268 ART663 PAR2. CONST76 ART32 N1.

Sumário: - Não tendo os arguidos sido omitidos, (como arguidos) na instrução preparatória, apesar de a sua residência ser conhecida...

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