Acórdão nº 0039831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução18 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART363 N2 ART366 ART369 ART370 ART371 ART376 ART393 N2. CPC67 ART655 ART659 N3 ART712 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/05/08 IN CJ ANOV T3 PAG65. AC RP DE 1981/1117 IN CJ ANOVI T5 PAG249.

Sumário: Os atestados de residência da junta de freguesia, os cartões de eleitor e os cartões de contribuinte são documentos autênticos. Aqueles atestados têm força probatória plena quando, precedendo deliberação da Junta, atestam a residência, sem indicação de qualquer...

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