Acórdão nº 0020911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução04 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART740 N2 A D N3.

Sumário: Tem efeito meramente devolutivo os agravos interpostos na segunda instância em processos que...

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