Acórdão nº 0015155 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução04 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N2 A B ART61 C. CPP87 ART242 ART243 ART374 N2 ART379 A ART385 N2 ART389 N4. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2 C. DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 C. CPP29 ART554 PARÚNICO. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2.

Sumário: I - Não configura qualquer nulidade ou irregulariedade o facto de na sentença proferida em processo sumaríssimo, se mencionar, quanto à matéria factológica, simplesmente, que "se provaram todos os factos constantes do auto de notícia...

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