Acórdão nº 0267443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART49. CP82 ART111.

Sumário: A queixa, ao MP, do ofendido, nos crimes semi-públicos, configura uma condição de procedibilidade, indispensável para legitimar a acção do MP, não sendo...

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