Acórdão nº 0268503 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS.
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART78 ART79 N1.

Sum·rio: Tendo o agente cometido um crime apÛs o tr‚nsito em julgado de uma condenaÁ„o por outro crime, n„o se verifica acumulaÁ„o de crimes mas sim sucess„o...

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