Acórdão nº 0267353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN.

LegislaÁ„o Nacional: RGA41 ART691 PAR4. CPP29 ART663 PAR2. PORT 9/80 DE 1980/01/05. DL 187/83 DE 1983/05/13. CP82 ART117 N1 ART228 N1 A ART287 N2 ART298.

Sum·rio: A aquisiÁ„o de mercadoria de circulaÁ„o condicionada sem o processamento da indispens·vel documentaÁ„o...

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