Acórdão nº 0070014 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART24 N3 ART25 A. CPC67 ART668 N1 D ART715. DL 421/83 DE 1983/12/02.

Sumário: I - Não tendo o Juiz conhecido do pedido reconvencional, fundamentado, pela entidade patronal, na rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, sem justa causa nem aviso prévio, ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668, n. 1, alínea d) do CPC. II - Porém, tal nulidade não obsta a que se conheça da apelação, logo que o processo contenha todos os elementos para...

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