Acórdão nº 0268163 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. CP82 ART228 N1 N2 ART314 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/21 IN CJ ANO1989 T3 PAG27.

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