Acórdão nº 0041241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART442 ART798 ART801.

Sumário: Coloca-se em situação de incumprimento definitivo de contrato-promessa de compra e venda, o promitente - - vendedor que não procede à divisão do prédio de que...

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