Acórdão nº 0040451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 ART498 N4 ART1037 N1 N2 ART1043 N1. CCIV66 ART1037 N2 ART1251 ART1276.

Sumário: Em embargos de terceiro, a causa de pedir a invocar tem de ser uma das diversas formas de aquisição - a unilateral, a derivada, a pelos possuidores precários e a por morte. Estando provado em...

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