Acórdão nº 0041521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART39 N1.

Sumário: A notificação da renúncia do mandato ao mandatário tem que ser feita pessoalmente, sendo insuficiente a expedição de carta...

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