Acórdão nº 0024576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1991

Data23 Maio 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N2. CCOM ART10.

Sumário: O art. 10 do Cód. Comercial, na actual redacção, afasta a moratória legal à execução da meação do conjuge devedor, mesmo que a obrigação...

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