Acórdão nº 0021122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução23 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART485 C. CCIV66 ART1714 ART1767 ART1768. CCOM888 ART10 ART15.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 4/78 DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sumário: I - Em acção de separação judicial de bens, a não impugnação dos factos alegados na petição inicial não acarreta a confissão dos mesmos, atenta a...

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