Acórdão nº 0267733 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1991

Data22 Maio 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART28 ART75 N1. CP82 ART30 N2.

Sumário: - A realização plúrima do mesmo tipo contra-ordenacional, atravês de actos naturalísticos de carácter homógeneo, imbricados no tempo e no espaço, configuram um todo valorativamente unificado, como delito continuado. - A realização...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT