Acórdão nº 0013065 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART63 ART64 N3 ART119 ART323 F ART327 N1 ART328 N3 ART331 N1 ART332 N7 ART360 ART384 N4 ART400 N1 B. L 43/86 DE 1986/09/26 ART23 N2. CONST89 ART32 N5. CPC67 ART3 ART517 ART521 N2 ART645 N2. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART42 N1.

Referências Internacionais: DECLARAçãO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART10.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG391.

Sumário: I - O adiamento da audiência só é admissível, sem prejuízo dos demais casos previstos no código, quando não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo, ocorrerem algumas das circunstâncias previstas nas alíneas do n. 3 do art. 328 CPP. II - O despacho que declara ocorrer algumas dessas circunstâncias e que opta, de entre as soluções legais...

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