Acórdão nº 0042531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART305 ART308 N1 ART311 N1 ART314 N4 ART315 N1 ART317 ART318. CCJ62 ART8 ART12.

Sum·rio: I - O momento da fixaÁ„o do valor tribut·rio reporta-se ‡ data de iniciaÁ„o da acÁ„o. II - No ‚mbito do CPC de 1939 decidiu-se que "... o valor real de um prÈdio prevalece sobre o valor matricial ..." (BMJ n. 95...

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