Acórdão nº 0039462 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelSARAIVA COELHO
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART105 N2 ART115 N1 ART116 N1. LOTJ87 ART56 ART60 ART61.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG453. AC STJ DE 1985/06/18 IN BMJ N348 PAG379.

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