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Acórdão nº 0026432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 N1 N2 ART31 N1 ART470 ART511 N6. CCIV66 ART1093 N1 H.

Sumário: - Deve ser rejeitado o recurso do despacho saneador interposto antes da decisão das reclamações, visto que o prazo para recorrer do saneador só se inicia com a notificação do despacho que decide as reclamações; não se rejeitando tal recurso, por intempestividade do mesmo, comete-se uma nulidade processual, que é sanável se não for arguida oportunamente. - Nada obsta a que na mesma acção de despejo, contra o mesmo réu, o autor formule dois pedidos de resolução de outros tantos contratos de arrendamento, embora a cada um dos pedidos corresponda causa de pedir diferente: dessa cumulação não resulta a violação das regras da competência internacional ou em razão da matéria ou da...

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