Acórdão nº 0043522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1407 N7.

Sumário: I - Não justifica o indeferimento liminar do pedido de atribuição de utilização da casa de morada de família o estado avançado do processo de divórcio, com marcação, para breve, do julgamento. II - Justifica o pedido a invocação do...

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