Acórdão nº 0041692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART22. L 76/79 DE 1979/12/03. CCIV66 ART12 N2 ART1051 ART1111.

Sumário: I - As regras da transmissão de uma posição contratual regulam-se pelo regime jurídico em vigor à data do facto que faz eclodir a transmissão. II - O art. 1111 do C. Civil não se aplica aos arrendamentos rurais. III - Com a alteração introduzida pela Lei 76/79, de 3/12 à Lei 76/77, de...

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