Acórdão nº 0018646 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ARTART288 N2 ART1433 N1. CPC67 ART287 E.

Sumário: I - A confirmação de acto anulável só é operante se feita pelo titular do direito de anulação. II - Na gestão de...

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