Acórdão nº 0018986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART457.

Sumário: - A promessa unilateral de uma prestação só obriga nos casos previstos na lei, não sendo razoável impor a quem quer que seja um benefício contra sua vontade ("invito non datur beneficíum"); não fazendo sentido que na...

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