Acórdão nº 0048012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1102 ART1049 ART1094.

Sumário: I - Decretada, com trânsito, a resolução de contrato de arrendamento extingue-se a sub-locação, ainda que autorizada. II - Executada a sentença de despejo...

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