Acórdão nº 0025446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART666 N3 ART668 N1 D.

Sum·rio: Transitado em julgado despacho a conceder a assistÍncia judici·ria, È nulo o despacho posterior que aprecie a...

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