Acórdão nº 0045102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991

Data09 Maio 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: SALVADOR DA COSTA IN COD CUSTAS JUDICIAIS PAG144.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART442 ART447. CCIV66 ART623 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/04/03 IN BMJ N356 PAG323.

Sumário: Face à menor onerosidade que a garantia por fiança bancária oferece ao devedor e à equivalência entre aquela e o depósito...

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