Acórdão nº 0044622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 293/77 DE 1977/07/20 ART22 N1 ART23. CCIV66 ART483.

Sumário: I - No artigo 22 n. 1 do Decreto-Lei 293/77, de 20 de Junho, a expressão "entrega judicial" abrange a acção de reivindicação. II - O proprietário, que reivindica com êxito, apenas pode pedir indemnização pelos...

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