Acórdão nº 0042201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução07 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1041 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/06/14 IN BMJ N128 PAG473. AC RP DE 1989/06/22 IN CJ T2 PAG221.

Sumário: Apurado, pelas respostas aos quesitos, que a transmissão de estabelecimentos comerciais pelo executado foi realizada para se subtrair às suas responsabilidades, o vício que inquina tais "transmissões, atinge o respectivo recheio, até porque é de presumir que a aquisição de bens em data posterior à dos "trespasses" terá sido concretizada, a ter havido pagamento, com o produto da venda dos bens existentes à data dos "trespasses". Dado...

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