Acórdão nº 0017036 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução02 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART777 N1 N2.

Sumário: O facto de não ter sido fixado no contrato-promessa o prazo para a celebração do contrato prometido não importa automáticamente a necessidade da sua fixação judicial, que só tem razão de ser quando houver desacordo em relação à fixação desse prazo; pelo que qualquer das partes pode exigir a todo o...

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