Acórdão nº 0020376 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução02 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART21 ART24 ART31. CONST89 ART20.

Sumário: São condições necessárias para a atribuição do direito ao apoio judiciário, uma relativa apreciação sobre a procedência da causa para que é pedida a...

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