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Acórdão nº 0040491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1991

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Vincent
Data30 Abril 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART362 ART374 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG405. AC RP DE 1988/11/29 IN CJ ANOXIII T5 PAG200. AC RP DE 1989/12/21 IN CJ ANOXIV T5 PAG212.

Sumário: I - Os financiamentos, que o Réu não contesta na sua materialidade, consideram-se que lhe foram concedidos e o produto deles levado logo à conta bancária da sua titularidade. Trata-se de um contrato formal (desconto bancário) pelo que se não pode tornear o que dele consta. II - A motivação do sujeito passivo desse desconto (descontário) é aspecto que não releva. O Banco descontador concede o financiamento porque para tal foi solicitado, sendo indiferente que o aproveitamento de facto desse numerário tenha sido feito por outrém, para quem o Réu depois fez fluir os capitais assim captados. III - É irrelevante que fosse do conhecimento do banco que o produto dos descontos concedidos ao Réu fossem ser por este, subsequentemente, transferidos para sociedade - empresa de que o Réu era sócio ou gerente, embora essa fosse uma maneira de tornear a credibilidade que as ditas sociedades -...

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