Acórdão nº 0039451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução23 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART437 ART442 N1 ART801 ART808. CPC67 ART511 N1 ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG175. AC STJ DE 1977/04/15 IN BMJ N246 PAG138.

Sumário: A ocupação da Ré por trabalhadores, o saneamento da Admnistração da empresa e a sua substituição por uma Comissão de Trabalhadores e posteriormente por uma Comissão Administrativa são...

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