Acórdão nº 0042971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução23 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART710 N1 N2 ART991. CCIV66 ART219 ART223 N1 ART813 ART1038 G. RAU90 ART22.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/12/04 IN CJ ANO1981 T5 PAG170. AC RL DE 1990/04/19 IN CJ ANO1990 T2 PAG150.

Sumário: I - Se a questão objecto do recurso de apelação fôr prejudicial da que é objecto do agravo, deverá conhecer-se em primeiro lugar da apelação. II - A comunicação ao locador do trespasse, para que este se torne eficaz em relação ao senhorio, a que se refere o artigo 1038 g) do...

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