Acórdão nº 0019946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART493 N1. D 513/70 DE 1970/10/30 ART2. DL 110/91 DE 1991/03/18 ART3.

Sumário: A presunção de culpa estabelecida no art. 493, n. 1, do CC funciona em relação ao proprietário do imóvel em que está instalado elevador causador de dano. Não exime o proprietário da responsabilidade pelos danos causados por...

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