Acórdão nº 0042051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3. CE54 ART8.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR IS 1983/06/28 IN BMJ N326 PAG302.

Sumário: I - Sendo o veículo automóvel propriedade de uma sociedade comercial conduzido no interesse, ainda que mediato, da entidade patronal, tem plena aplicação a doutrina do assento 1/83 do STJ atinente ao art. 503 n. 3 do Código Civil. II - Não tem prioridade de passagem o veículo automóvel que, confluindo para um entroncamento, para rumar para a sua esquerda, se depara com uma...

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