Acórdão nº 0039581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA CRAVO
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART73 N1 N3 ART83 N1 C ART109 ART395.

Sumário: A providência cautelar de restituição provisória de posse de um estabelecimento industrial deve ser instaurada na comarca da situação desses...

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