Acórdão nº 0068104 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução10 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N3 A ART10 N1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 ART25.

Sumário: I - As faltas ao trabalho dadas por motivo de doença devem ser comunicadas à entidade patronal, logo que possível; II - À falta de tal comunicação conduz a que tais faltas sejam consideradas injustificadas; III - A entidade patronal pode exigir a prova dos factos invocados para a justificação; IV - Tendo o trabalhador vindo a fazer tal prova com boletins de baixa emitidos pelo centro de saúde de Santarém, na resposta à nota de culpa, não há razões para considerar que a entidade patronal considerasse tais faltas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT