Acórdão nº 0267003 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução10 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART32 ART44 N2.

Sum·rio: - Actuou em legÌtima defesa - por ser idÛneo e n„o excessivo o meio utilizado - o arguido, agente da PSP, que, para pÙr termo a uma contenda entre v·rios individuos, disparou um tiro, atingindo no abdÛmen o agressor, causando-lhe doenÁa por 120 dias, verificado o seguinte condicionalismo: a) depois de ter dado trÍs tiros para o ar - guardando em seguida a...

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