Acórdão nº 0033921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABILITAÇÃO.

Decisão: JULGADA PROCEDENTE A HABILITAÇÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V1 3ED PAG593. LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA EM PROCESSO CIVIL 2ED PAG329.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART374 N1 ART377 N1 ART453 N1. CCIV66 ART1720 N1 B C ART2133 N1 A ART2157.

Sumário: Na falta de impugnação da habilitação ordinária...

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