Acórdão nº 0037441 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N2 ART684 N3 ART690 ART1044 ART1047 N1 N2 ART1049 N2 ART1051. CCIV66 ART342 N1 ART874 ART879. CRP83 ART7.

Sumário: Na acção de posse judicial avulsa tem legitimidade activa aquele que aproveita da procedência da acção. Nessas acções, sem decisão definitiva, qualquer interessado, mesmo não citado, pode defender a posse. Assim, não interessa que esteja ou não acompanhado do cônjuge. Por força da presunção do art. 7 do Cód. do Registo Predial, transmitiu-se a posse a favor dos adquirentes na propriedade das fracções autónomas. Se da escritura de...

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